O que é um canal de denúncias interno?
É uma caixa de correio eletrónico disponível para qualquer pessoa com algum tipo de relacionamento com a Oitocores e através da qual podem ser relatadas irregularidades, atos ilícitos ou crimes. Ou seja, identificação de situações que configurem infrações pela prática de ato ou omissão, que constitua crime ou contraordenação, referente a diversos domínios.
Que situações podem ser denunciadas através do canal de denúncia interna?
Através do canal de denúncia interna da Oitocores é possível revelar situações que configurem infrações, pela prática de ato ou omissão, que constituam crimes ou contraordenações, referentes, nomeadamente, aos domínios da:
a) Contratação pública;
b) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
c) Segurança e conformidade dos produtos;
d) Segurança dos transportes;
e) Proteção do ambiente;
f) Proteção contra radiações e segurança nuclear;
g) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
h) Saúde pública;
i) Defesa do consumidor;
j) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança de redes e dos sistemas de informação;
k) Interesses financeiros da União Europeia;
l) Regras de concorrência e auxílios estatais;
m) Criminalidade violenta;
n) Corrupção e infrações conexas, nomeadamente os crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
o) Código de Ética e Conduta da Oitocores, bem como outros regulamentos internos.
As denúncias podem ser efetuadas de forma anónima?
Sim. É possível a apresentação de uma denúncia anónima através deste canal interno, no entanto posteriormente não poderá ser fornecida qualquer informação sobre a mesma ao denunciante.
Que garantias tem a pessoa que apresenta uma denúncia?
A administração do canal de denúncia é confiada à Responsável pelo Cumprimento Normativo (Compliance), cargo ocupado por Dulce Ferreira, gerente da Oitocores, sendo garantido a todos os denunciantes o anonimato ou a confidencialidade da sua identidade e de terceiros mencionados na denúncia. Que a todas as denúncias apresentadas através deste canal é garantido o seu seguimento seguro, exaustivo, integridade e conservação da denúncia; independência e imparcialidade no seu tratamento, a proteção de dados pessoais e o sigilo.
O que acontece se uma denúncia for falsa?
As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé e de forma verdadeira, ou seja, devem basear-se na existência de indícios razoáveis da prática de uma irregularidade, crime, ato ilegal ou contrário à lei, Código de Ética e Conduta e outros regulamentos internos da Oitocores.
A formulação de denúncias falsas poderá constituir a prática de crimes, como por exemplo difamação e injurias, tipificados na lei penal.
O denunciante é informado acerca do tratamento dado à denúncia?
Sim. Nos termos da lei, após a receção da denúncia a Oitocores, no prazo de 7 (sete) dias, notifica o denunciante da receção da denúncia e informa-o, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade de denúncia externa.
No prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data da receção da denúncia, a Oitocores comunica ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.
No prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão, o denunciante pode requerer que as entidades obrigadas lhe comuniquem o resultado da análise efetuada à denúncia.
Qual o procedimento após a apresentação da denúncia?
A denúncia dá lugar à abertura de um procedimento interno que inicia com a verificação da credibilidade das suspeitas denunciadas e apuramento da entidade competente para prosseguir com o seguimento da denúncia.
Apurando-se que a investigação da infração é da competência de uma entidade externa, será a mesma encaminhada para a entidade competente.
Se, por outro lado, se apurar que o seguimento da denúncia cabe à Oitocores, a mesma dará início a um procedimento de investigação interno praticando os atos internos adequados à verificação das alegações contidas na denúncia e, se for caso disso, adota medidas para que cesse a infração denunciada.
O denunciante beneficia de algum tipo de proteção?
O denunciante beneficia de proteção legal sempre que, de boa-fé e com fundamento sério de que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras, denuncie uma infração recorrendo, em primeiro lugar, ao canal de denúncia interna da Oitocores e subsidiariamente aos canais de denúncia externa e à divulgação pública.
Qual é o tratamento dos dados pessoais no âmbito do Canal de Denúncias?
Todos os dados de carácter pessoal fornecidos no âmbito da denúncia serão tratados de acordo com o Regime Geral da Proteção de Dados, para fins legítimos e específicos relativamente à investigação que possa surgir como consequência da denúncia. E não serão utilizados para fins incompatíveis, e o seu uso será adequado e não excessivo relativamente aos fins supra mencionados.
